DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
LIVROS FÍSICOS
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Cliente dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias seguidos a contar da data de receção da encomenda para exercer o seu direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
Para exercer este direito, o Cliente deverá comunicar a sua decisão por meio de declaração inequívoca enviada para [info@euestoudesperto.pt] ou por meio do Formulário de contacto Direito de livre resolução, na secção contactos em www.lojadesperto.pt.
Após a comunicação da resolução, o Cliente dispõe de 14 (catorze) dias para devolver os produtos.
Os produtos deverão ser devolvidos em bom estado de conservação.
Os custos diretos da devolução são da responsabilidade do Cliente.
Após a receção e verificação dos produtos devolvidos, será efetuado o reembolso dos montantes pagos, incluindo os custos de entrega correspondentes ao método de envio normal disponibilizado, no prazo máximo legal aplicável.
CONSULTAS ONLINE
A aquisição de consultas online corresponde à contratação de um serviço prestado à distância.
O Cliente reconhece que, uma vez realizada integralmente a consulta adquirida, perde o direito de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014.
Caso o Cliente exerça o direito de livre resolução antes da realização da consulta, e desde que a mesma ainda não tenha sido prestada, será efetuado o reembolso dos montantes pagos nos termos legais aplicáveis.
