TERMOS E CONDIÇÕES (MERCADORIA E SERVIÇOS)
www.euestoudesperto.lojasonlinectt.pt
PREÂMBULO
1.o Estas condições gerais de venda são acordadas entre Christina Sendy Carvalho Loureiro, com sede Avenida 23 de Julho, nº 353, 3º Direito, 2810-291 Almada, número de identificação fiscal 223591688 e contacto +351 916246110, doravante designada por “EMPRESA“ e as pessoas que desejem efetuar
compras através do website www.euestoudesperto.lojasonlinectt.pt doravante designadas por "Utilizador".
2.o As partes acordam que as compras efetuadas através do website www.euestoudesperto.lojasonlinectt.pt serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.
ARTIGO 1 – OBJETO
1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e prestação de serviço ou entrega das compras efetuadas no website www.euestoudesperto.lojasonlinectt.pt.
2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda/prestação de serviço entre as Partes Contratantes.
ARTIGO 2 – ENCOMENDA
1. O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no website www.euestoudesperto.lojasonlinectt.pt, adicionando o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar ao cesto de compras:
2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:
a) Registar-se no website www.euestoudesperto.lojasonlinectt.pt, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas.
b) Efetuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).
c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de termino da encomenda (morada de entrega e faturação, forma de envio, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).
3. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos/serviços disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
4. A EMPRESA honrará as encomendas recebidas online até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto/serviço a EMPRESA compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.
5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
6. Os pedidos de encomenda têm uma validade de 10 (dez) dias, excepto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir a prestação do serviço, preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja recepcionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido ou usado numa nova encomenda.
ARTIGO 3 – PAGAMENTO
1. No website www.euestoudesperto.lojasonlinectt.pt, a EMPRESA propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento via Easypay - Instituição de Pagamento Lda:
a) Cartão de crédito (Visa, Mastercard);
b) Referência Multibanco;
c) Transferência;
2. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após confirmação da expedição da mercadoria. Se alguns produtos encomendados se encontrarem esgotados, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador, após o fecho da encomenda.
ARTIGO 4 – ENTREGA/ DISPONIBILIZAÇÃO E CONSUMO
1. A entrega das encomendas realizar-se até 4 DIAS úteis após a encomenda. A entrega é realizada pela empresa CTT Expresso.
2. À encomenda poderão ser acrescidos os custos de portes de envio, no valor de 3.75 euros.
1. A disponibilização do serviço será realizada após a confirmação do pagamento efectuado.
ARTIGO 5 – PREÇOS
1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
2. Caso se verifique um aumento do Preços de algum produto/serviço, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.
ARTIGO 6 – DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
LIVROS FÍSICOS
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Cliente dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias seguidos a contar da data de receção da encomenda para exercer o seu direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
Para exercer este direito, o Cliente deverá comunicar a sua decisão por meio de declaração inequívoca enviada para [info@euestoudesperto.pt] ou por meio do Formulário de contacto Direito de livre resolução, na secção contactos em www.lojadesperto.pt.
Após a comunicação da resolução, o Cliente dispõe de 14 (catorze) dias para devolver os produtos.
Os produtos deverão ser devolvidos em bom estado de conservação.
Os custos diretos da devolução são da responsabilidade do Cliente.
Após a receção e verificação dos produtos devolvidos, será efetuado o reembolso dos montantes pagos, incluindo os custos de entrega correspondentes ao método de envio normal disponibilizado, no prazo máximo legal aplicável.
CONSULTAS ONLINE
A aquisição de consultas online corresponde à contratação de um serviço prestado à distância.
O Cliente reconhece que, uma vez realizada integralmente a consulta adquirida, perde o direito de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014.
Caso o Cliente exerça o direito de livre resolução antes da realização da consulta, e desde que a mesma ainda não tenha sido prestada, será efetuado o reembolso dos montantes pagos nos termos legais aplicáveis.
ARTIGO 7 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados da EMPRESA e destinam-se ao registo e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional, a disponibilizar pelas mesmas. O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante na página inicial deste website.
